A Câmara Municipal de Vicentina/MS suspende temporariamente as transmissões das Sessões, bem como, notícias no site oficial durante o período eleitoral
Medida visa cumprir legislação eleitoral
A Câmara Municipal de Vicentina/MS, visando atender à legislação do período eleitoral, irá suspender a divulgação de de publicações de notícias e transmissões ao vivo das sessões, até o dia 06 outubro de 2024.
A suspensão atende às determinações legais da Lei nº 9.504/1997, que proíbe ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, a divulgação institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
Ao adotar essa medida, a Câmara Municipal de Vicentina/MS, reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, garantindo o cumprimento das normas eleitorais e a igualdade de condições entre os candidatos. A população pode continuar acompanhando as atividades legislativas e participando das sessões presenciais, assegurando a fiscalização e o envolvimento cívico durante o período eleitoral.
Fundamentação legal:
Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019