APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2024

A Câmara Municipal de Vicentina/MS aprovou na noite desta terça-feira (21/05/2024) o projeto de lei nº 004/2024 de autoria do Prefeito Municipal – Marcos Benedetti Hermenegildo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis do patrimônio público municipal.

A presente proposição tem como objetivo principal promover a adequada gestão de bens públicos móveis, permitindo ao Executivo Municipal proceder à alienação de bens considerados inservíveis ou de recuperação antieconômica, conforme critérios técnicos previamente estabelecidos.

A alienação de bens móveis inservíveis ou obsoletos é uma prática comum e recomendada para a otimização de recursos públicos, pois permite que o patrimônio municipal seja constantemente renovado e adequado às necessidades atuais da administração pública e da população.

A proposta de alienação dos referidos bens, por meio de licitação pública, assegura transparência e lisura no processo, garantindo que os melhores preços de mercado sejam alcançados e que os recursos arrecadados sejam revertidos em benefícios para o município.